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  Lei Ordinária 1.028/2012 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a criação do CREAS - Centro de Referência Especializado de Assistência Social - e programas, projetos, benefícios e serviços sociais ofertados e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/11/2012

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Lei Ordinária1.440/2022 16/11/2022AlteraAnexo II
Lei Ordinária1.411/2022 21/03/2022AlteraAnexo I e Anexo II

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