Ementa: Dispõe sobre a Instituição do Sistema de Transferência de Recursos do Fundo Municipal de Saúde do município de Itarana/ES ao Fundo Municipal de Saúde de Santa Teresa/ES, de forma regular e automática, referente à Rede Cuidar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/03/2018