Ementa: INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE FISCAL (GPF) E PRÊMIO PELA META ALCANÇADA ANUALMENTE (PMAA) AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO PÚBLICA, COORDENADORES, GERENTES E CHEFES DE FISCALIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITARANA/ES, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018