Ementa: Institui a Gratificação de Produtividade Fiscal (GPF) e Prêmio Pela Meta Alcançada Anualmente (PMAA) aos Agentes de Fiscalização Pública, Coordenadores, Gerentes e Chefes de Fiscalização do Município de Itarana/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 13/08/2018