Ementa: Concede indenização de transporte ao Agente Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate a Endemias, por meio da inclusão do Art. 16-A à Lei Municipal n° 888, de 28 de agosto de 2009, e autoriza a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente do Município de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2019