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  Decreto Legislativo 252/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO DE SALDO DE CAIXA DO LEGISLATIVO À PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARANA/ES.
Situação: Revogado(a)
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 29/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Decreto Legislativo 2/2020
Nº do Processo:   63
Ano do Processo:   2020

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Mencionainciso XXIX, alíneas “a” e “b” do artigo 22

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