Ementa: ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS Á LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002/2018, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE ITARANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/12/2018