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  Lei Ordinária 1.380/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Da nova redação ao art. 86 da Lei Municipal n.º 783/2007 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Itarana/ES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Autoria

Mesa Diretora;

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2007 03/07/2007AlteraArt. 83

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Lei Ordinária1.439/2022 16/11/2022MencionaPlano Plurianual

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