Ementa: DA NOVA REDAÇÃO AO ART. 86 DA LEI MUNICIPAL Nº 783/2007 QUE "DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITARANA/ES".
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2021
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária783/2007 03/07/2007AlteraArt. 83

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.439/2022 16/11/2022MencionaPlano Plurianual

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