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  Lei Ordinária 1.438/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: "Dá denominação a logradouro público e adota outras providências."
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 32/2022
Nº do Processo:   413
Ano do Processo:   2022

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Lei Orgânica676/2002 29/11/2002Menciona§ 5º do Art. 67

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