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  Lei Complementar 47/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2018 PARA AMPLIAR O NÚMERO DE VAGAS DO CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/03/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 3/2023
Nº do Processo:   296
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.461/2022 29/12/2022Menciona Lei Orçamentaria Anual (LOA)
Lei Ordinária1.444/2022 07/12/2022Menciona Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
Lei Complementar27/2018 07/05/2018Inclui1 (um) cargo de Assistente Administrativo no Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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