Ementa: Autoriza ao Legislativo Municipal a conceder auxílio alimentação aos estagiários do ensino médio, ensino superior e pós-graduação da Câmara Municipal de Itarana, Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2023