Ementa: Dispõe sobre a ciação do Centro de Referência de Educação Inclusiva - CREI, com o objetivo de garantir o direito ao acompanhamento especializado, por equipe multidisciplinar, nas Escolas Públicas Municipais de Itarana, aos alunos com deficiência, transtornos do espectro do autismo e altas habilidades/superdotação.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/06/2025