Ementa: Altera o artigo 5º da Lei Municipal nº 861, de 19 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a contratação de pessoal para a Estratégia da Saúde da Família - ESF, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 26/08/2025