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  Lei Ordinária 743/2005 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 742/2005, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER 13º SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS AOS CONTRATADOS PARA ATENDIMENTO DO PSF - PROGRAMA DA SAÚDE DA FAMÍLIA.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 01/12/2005

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária743/2005 01/12/2005Criação da Norma
Lei Ordinária742/2005 14/11/2005Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária861/2009 19/02/2009Revoga totalmente

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