| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
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Tempo gasto: 47 dias, 16 horas, 18 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 13/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 13/12/2024 10:22:55 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: DESPACHO
Considerando que já foi encaminhado ao Executivo por meio do Ofício nº 175/2024 o Autógrafo do Projeto de Lei nº 21/2024.
Aguarde posicionamento do Executivo.
Por fim, não restando diligências pendentes, arquive-se com as cautelas de praxe.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/12/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Secretaria Administrativa e Financeira |
| Envio: 13/12/2024 10:21:16 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 17 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Encaminhado ao Executivo por meio do Ofício nº 175/2024 o Autógrafo do Projeto de Lei nº 21/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2024 07:21:26 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 13 dias, 23 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Considerando que a proposição foi aprovada em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 27/11/2024, e em segunda votação na Sessão Ordinária do dia 11/12/2024, remeto à Secretaria para providências e encaminhamento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito para Sanção.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2024 08:15:01 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 1 dia, 21 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista que a proposição foi aprovada em primeira votação na Sessão Ordinária do dia 27/11/2024, inclua-se a presente na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 11/12/2024, para segunda discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/11/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 26/11/2024 11:00:22 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Inclua-se a presente proposição na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 27/11/2024, para1ª (primeira) discussão e votação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 26/11/2024 10:52:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 35 dias, 1 hora, 28 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente, segue Parecer em anexo datado em 24/10/2024, ocasião em que ocorreu a reunião da Comissão de Constituição, Justiça, Ética, Decoro Parlamentar, Orçamento, Finanças, Tomada de Contas e Redação, conforme norma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/10/2024 08:59:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue o processo juntamente do Parecer Jurídico em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 22/10/2024 07:59:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Diante das informações prestadas pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, bem como tendo em vista que fora enviada a esta Casa de Leis a comprovação da realização da audiência pública via e-mail, encaminha-se a presente Proposição a Assessoria Jurídica, paraque emita o Parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/10/2024 08:21:54 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Chegou ao Setor Jurídico para análise o Projeto de Lei (PL) que nesta Casa recebeu o nº 21/2024, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para emissão de Parecer Jurídico com determinação de prazo na forma do parágrafo único do art. 117 do Regimento Interno (Resolução nº 124/2004).
Após análise preliminar constatei que não foi encaminhado junto do Projeto a comprovação da realização das audiências públicas, consoante determinam a Lei Complementar nº 101/2000, Inciso I do §1º do art. 48, e o art. 44 da Lei nº 10.257/2001.
Conforme disposto na Legislação supramencionada, a comprovação da realização da audiência pública é condição obrigatória para aprovação pela Câmara Municipal.
DIANTE DO EXPOSTO, recomendo que seja oficiado com URGÊNCIA ao Poder Executivo solicitando que encaminhe os respectivos documentos, sob pena de comprometer a tramitação do Projeto de Lei que “Dispõe Sobre As Diretrizes Para Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2025 E Dá Outras Providencias”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2024 07:32:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lida a proposição no Expediente da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024. Remeto a Assessoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Parágrafo único do art. 117, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 27/09/2024 10:33:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Determino que seja efetuada a leitura do presente Projeto de Lei no expediente da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/09/2024 10:01:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete do Exmº. Senhor Presidente para adoção de providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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