| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
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Tempo gasto: 29 dias, 22 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente, segue Parecer conforme anexo.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 22/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 22/10/2024 08:59:32 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: Segue o processo juntamente do Parecer Jurídico em anexo.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 22/10/2024 07:59:02 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 22 horas, 54 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Diante das informações prestadas pela Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, bem como tendo em vista que fora enviada a esta Casa de Leis a comprovação da realização da audiência pública via e-mail, encaminha-se a presente Proposição a Assessoria Jurídica, paraque emita o Parecer no prazo regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Assessoria Jurídica |
| Envio: 21/10/2024 08:21:54 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 10 dias, 23 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Chegou ao Setor Jurídico para análise o Projeto de Lei (PL) que nesta Casa recebeu o nº 21/2024, que “DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, para emissão de Parecer Jurídico com determinação de prazo na forma do parágrafo único do art. 117 do Regimento Interno (Resolução nº 124/2004).
Após análise preliminar constatei que não foi encaminhado junto do Projeto a comprovação da realização das audiências públicas, consoante determinam a Lei Complementar nº 101/2000, Inciso I do §1º do art. 48, e o art. 44 da Lei nº 10.257/2001.
Conforme disposto na Legislação supramencionada, a comprovação da realização da audiência pública é condição obrigatória para aprovação pela Câmara Municipal.
DIANTE DO EXPOSTO, recomendo que seja oficiado com URGÊNCIA ao Poder Executivo solicitando que encaminhe os respectivos documentos, sob pena de comprometer a tramitação do Projeto de Lei que “Dispõe Sobre As Diretrizes Para Elaboração Da Lei Orçamentária Para O Exercício Financeiro De 2025 E Dá Outras Providencias”.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2024 07:32:13 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 12 dias, 20 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: Lida a proposição no Expediente da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024. Remeto a Assessoria Jurídica para emissão de Parecer Jurídico no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do Parágrafo único do art. 117, do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Dar Providências. |
Setor:Gabinete do Presidente |
| Envio: 27/09/2024 10:33:34 |
Ação: Seguir
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Tempo gasto: 32 minutos
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Complemento da Ação: DESPACHO
Determino que seja efetuada a leitura do presente Projeto de Lei no expediente da Sessão Ordinária do dia 09/10/2024.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/09/2024 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 27/09/2024 10:01:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho ao Gabinete do Exmº. Senhor Presidente para adoção de providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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