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Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ITARANA. (2ª EDIÇÃO)

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Promulgado

Data do Ato: 29/11/2002

Origem

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Orgânica	676/2002	29/11/2002	Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Ordinária	955/2011	15/04/2011	Menciona
Lei Ordinária	928/2010	01/07/2010	Menciona	INCISO I, ART. 33
Emenda à Lei Orgânica	09/2017	22/03/2017	Menciona	inciso IX do art.84 e o IV do art. 112
Emenda à Lei Orgânica	09/2017	22/03/2017	Altera	inciso IX do art. 84 ; IV do art. 112
Lei Ordinária	896/2009	13/11/2009	Menciona
Lei Ordinária	861/2009	19/02/2009	Menciona	ART. 114, III, "A"
Lei Ordinária	847/2008	03/11/2008	Menciona
Lei Ordinária	838/2008	01/07/2008	Menciona	ART. 80
Lei Ordinária	837/2008	01/07/2008	Menciona	ART. 26 E 80
Lei Ordinária	808/2008	18/02/2008	Menciona	ART. 169
Lei Ordinária	785/2007	03/07/2007	Menciona
Lei Ordinária	783/2007	03/07/2007	Menciona
Lei Ordinária	755/2006	04/07/2006	Menciona
Lei Ordinária	730/2005	27/05/2005	Menciona
Lei Ordinária	725/2005	21/02/2005	Menciona
Lei Ordinária	720/2004	19/10/2004	Menciona	Artigo 65, § 5º
Lei Ordinária	712/2004	14/06/2004	Menciona
Lei Ordinária	710/2004	29/04/2004	Menciona	ART. 33, INCISO I
Lei Ordinária	694/2003	30/10/2003	Menciona	ART. 11 E §1º DO ART. 111
Lei Ordinária	684/2003	13/06/2003	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	06/2010	22/07/2010	Altera	artigos 107 e 108
Emenda à Lei Orgânica	05/2007	18/12/2007	Altera	INCISO IV DO ART. 84
Emenda à Lei Orgânica	04/2007	14/06/2007	Altera	incisos I e II do § 5° do art. 133
Emenda à Lei Orgânica	03/2007	29/03/2007	Inclui	INCLUI INCISO XXX AO ART. 22
Emenda à Lei Orgânica	03/2007	29/03/2007	Menciona	§ 1º do artigo 68
Decreto Legislativo	294/2023	16/10/2023	Menciona	Inciso XXIX, alíneas "a" e "b"
Decreto Legislativo	293/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	292/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	291/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	290/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	289/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	288/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	287/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	286/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	285/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	284/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	283/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	282/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	281/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	280/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Lei Complementar	28/2018	28/05/2018	Menciona
Decreto Legislativo	279/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	277/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	276/2023	31/08/2023	Menciona	inciso XXI do art. 22
Decreto Legislativo	274/2022	21/12/2022	Menciona	inciso XXIX, alíneas “a” e “b” do Art. 22
Decreto Legislativo	272/2021	21/12/2021	Menciona	Inciso XXIX, alíneas "a" e "b" do Art. 22
Decreto Legislativo	271/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	270/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Lei Complementar	27/2018	07/05/2018	Menciona
Decreto Legislativo	269/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	268/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	267/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	266/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	265/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	264/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	263/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	262/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	261/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	260/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	259/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	258/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	257/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	256/2021	30/09/2021	Menciona	Inciso XXI do Art. 22
Decreto Legislativo	255/2021	10/06/2021	Menciona	Inciso XXIX, alíneas “a” e “b” do artigo 22
Decreto Legislativo	252/2020	29/10/2020	Menciona	inciso XXIX, alíneas “a” e “b” do artigo 22
Decreto Legislativo	251/2020	21/05/2020	Menciona	Alíneas "a" e "b" do Inciso XXIX do Art. 22
Decreto Legislativo	249/2019	09/05/2019	Menciona	Inciso XXIX, alíneas "a" e "b" do art. 22
Decreto Legislativo	234/2018	15/03/2018	Menciona	Inciso XXIX, alíneas ‘‘a’’ e ‘’b’’ do Artigo 22, da Lei Orgânica Municipal
Emenda à Lei Orgânica	02/2005	09/06/2005	Altera	INCISO IX DO ART. 248
Resolução	182/2023	31/08/2023	Menciona	inciso III, do Art. 22
Resolução	181/2022	19/08/2022	Menciona	inciso III do Art. 22
Resolução	177/2021	25/08/2021	Menciona	inciso III do Art. 22
Resolução	173/2020	27/08/2020	Menciona	Inciso III do Art. 22
Resolução	170/2019	29/08/2019	Menciona	art. 22, inciso III
Emenda à Lei Orgânica	17/2023	09/11/2023	Altera	§§ 1º a 8º do art. 133-A
Emenda à Lei Orgânica	17/2023	09/11/2023	Revoga	§ 9º do art. 133-A
Emenda à Lei Orgânica	17/2023	09/11/2023	Inclui	§ 12º ao art. 133-A
Resolução	168/2018	09/08/2018	Menciona	inciso III do art. 22
Resolução	167/2017	11/08/2017	Menciona	Art. 22, inciso III
Resolução	164/2016	11/08/2016	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Resolução	161/2015	30/09/2015	Menciona	Artigo 34, Inciso II
Resolução	160/2015	10/08/2015	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Emenda à Lei Orgânica	16/2023	29/06/2023	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	16/2023	29/06/2023	Altera	seção IV, Art. 26 e Art. 80
Emenda à Lei Orgânica	16/2023	29/06/2023	Inclui	§ 6º ao Art. 80
Resolução	158/2014	14/08/2014	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Resolução	155/2013	15/08/2013	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Resolução	153/2013	08/07/2013	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Resolução	151/2012	02/07/2012	Menciona	Artigo 34, Inciso II
Emenda à Lei Orgânica	15/2022	14/07/2022	Inclui	Art. 133-A e seus parágrafos
Lei Ordinária	1.497/2023	13/12/2023	Menciona	§ 5º do art. 65
Lei Ordinária	1.496/2023	10/11/2023	Menciona
Lei Ordinária	1.469/2023	19/04/2023	Menciona
Lei Ordinária	1.444/2022	07/12/2022	Menciona
Lei Ordinária	1.438/2022	13/10/2022	Menciona	§ 5º do Art. 67
Lei Ordinária	1.435/2022	19/08/2022	Menciona	§ 5º do Art. 67
Lei Ordinária	1.434/2022	19/08/2022	Menciona	§ 5º do Art. 66
Lei Ordinária	1.433/2022	19/08/2022	Menciona	§ 5º do Art. 65
Lei Ordinária	1.405/2022	10/02/2022	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	14/2021	21/12/2021	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	14/2021	21/12/2021	Altera	Inciso XXIX do Art. 22
Lei Ordinária	1.393/2021	16/11/2021	Menciona
Resolução	139/2008	14/08/2008	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Resolução	138/2008	28/05/2008	Menciona	Artigo 34, Inciso II
Lei Ordinária	1.369/2020	29/10/2020	Menciona
Lei Ordinária	1.362/2020	25/09/2020	Menciona
Lei Ordinária	1.361/2020	25/09/2020	Menciona	Art. 26; Art. 80
Resolução	136/2007	30/08/2007	Menciona	Artigo 22, Inciso III
Lei Ordinária	1.356/2020	21/07/2020	Menciona
Lei Ordinária	1.335/2019	25/09/2019	Menciona
Lei Ordinária	1.324/2019	03/09/2019	Menciona	art. 84, XXII
Resolução	132/2006	29/12/2006	Menciona	Art. 34, Inciso II
Emenda à Lei Orgânica	13/2020	22/12/2020	Altera	Art. 19
Emenda à Lei Orgânica	13/2020	22/12/2020	Altera	Art. 20
Lei Ordinária	1.264/2017	10/11/2017	Menciona	Art.4º
Lei Ordinária	1.242/2017	03/04/2017	Menciona	Art. 9º, I, “b”; Art. 23, XXI
Lei Ordinária	1.241/2017	03/04/2017	Menciona	art. 9º, I, "b'; art. 23, XXI
Resolução	124/2004	09/12/2004	Menciona
Lei Ordinária	1.232/2016	19/12/2016	Menciona
Lei Ordinária	1.219/2016	01/07/2016	Menciona	art. 9º, I, "a'
Lei Ordinária	1.214/2016	01/07/2016	Menciona	art. 9º, I
Lei Ordinária	1.207/2016	31/05/2016	Menciona
Lei Ordinária	1.206/2016	31/05/2016	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	12/2019	14/11/2019	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	12/2019	14/11/2019	Inclui	parágrafo único ao Art. 107
Emenda à Lei Orgânica	12/2019	14/11/2019	Revoga	Art. 108 e Art. 109
Lei Ordinária	1.180/2015	14/12/2015	Menciona
Lei Ordinária	1.153/2015	23/06/2015	Menciona	arts. 173 e 174
Lei Ordinária	1.124/2014	01/12/2014	Menciona
Lei Complementar	11/2013	01/10/2013	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	11/2019	10/10/2019	Altera	Incisos I e II do Art. 9°
Lei Ordinária	1.067/2013	29/11/2013	Menciona
Lei Ordinária	1.048/2013	03/07/2013	Menciona	art. 24
Lei Ordinária	1.048/2013	03/07/2013	Menciona	art. 22, inciso VI
Lei Ordinária	1.021/2012	23/10/2012	Menciona
Lei Ordinária	1.018/2012	31/08/2012	Menciona	Arts. 26 e 80
Lei Ordinária	1.017/2012	31/08/2012	Menciona
Emenda à Lei Orgânica	10/2019	15/08/2019	Altera	Art. 50
Emenda à Lei Orgânica	01/2004	12/08/2004	Altera	INCISO V, DO ART. 22 / SEÇÃO IV, DO TITULO II, CAPITULO I / CAPUT DO ART. 80, §3º E 4º / INCISO IV DO ART. 112 / CAPITULO V, DO TITULO V / INCISO XIX DO ART. 246 / ART. 249 , 250 , 251, 267
Emenda à Lei Orgânica	01/2004	12/08/2004	Inclui	INICISO XXIII E XXXVII DO ART. 23 / INCISO V, DO ART. 33 / PARTE FINAL DA ALINEA "A", DO ART. 58 / §6º AO ART. 132 / INCISO X AO ART. 134 / §2º DO ART. 185 / INCISO XXXIV, AO ART. 246 / §2º AO ART. 246
Emenda à Lei Orgânica	01/2004	12/08/2004	Revoga	CAPUT DO ART. 203 / ART. 184

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