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  Lei Ordinária 1.117/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 814/2008 E Nº 888/2009 - FIXANDO PISO SALARIAL PROFISSIONAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/10/2014

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária888/2009 28/08/2009Altera
Lei Ordinária814/2008 27/03/2008AlteraAnexo I, carga horária
Lei Ordinária814/2008 27/03/2008IncluiAnexo II-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.428/2022 04/07/2022Menciona
Lei Ordinária1.412/2022 21/03/2022Menciona

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