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  Lei Ordinária 630/2001 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogado(a)
Data do Ato: 31/01/2001

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária630/2001 31/01/2001Criação da Norma

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária727/2005 16/05/2005Revoga totalmente
Resolução125/2005 16/05/2005Menciona
Lei Ordinária691/2003 30/10/2003Menciona

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