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  Lei Ordinária 687/2003 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA FIRMAR CONVÊNIO COM A FMATRI E ESTABELECER VALOR.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária687/2003 10/07/2003Criação da Norma
Lei Ordinária601/1999 26/11/1999MencionaART. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária897/2009 17/11/2009Menciona
Lei Ordinária770/2007 02/03/2007MencionaART. 1º
Lei Ordinária1.426/2022 04/07/2022Menciona

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